A Prefeitura de Porto Velho autorizou, nesta quarta-feira (27), a construção de um aterro sanitário em uma área próxima à antiga Vila Princesa. O empreendimento faz parte do contrato de Parceria Público-Privada (PPP) firmado com a construtora Marquise, que já enfrenta suspeitas de fraude e superfaturamento. O novo desembolso da administração municipal para a empresa Eco Rondônia, subsidiária da Marquise, ultrapassa R$ 20 milhões.
A decisão da atual gestão vai na contramão das declarações do próximo prefeito eleito, que já afirmou em diversas ocasiões a intenção de cancelar o contrato.
O contrato de concessão de resíduos sólidos, avaliado em mais de R$ 2 bilhões, foi alvo de uma decisão unânime do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que determinou seu cancelamento. Apesar disso, o prefeito Hildon Chaves não cumpriu a determinação e sancionou uma lei afastando a competência do TCE-RO sobre o caso, em conjunto com os vereadores.
O Ministério Público e o TCE-RO moveram uma ação civil pública contra o município para garantir o cumprimento das decisões do tribunal. Caso a ação seja julgada procedente, o município poderá enfrentar custos de mais de R$ 200 milhões em honorários.
Até o momento da publicação desta matéria, a liminar solicitada pelos órgãos de controle ainda não havia sido analisada pelo juiz responsável.
Riscos ambientais
A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) emitiu um parecer alertando que o descarte de chorume tratado no aterro pode comprometer o Rio Madeira, já impactado pela pior seca registrada na história em 2024. A Caerd solicitou a suspensão imediata das licenças ambientais, recomendando a busca de outro local para a disposição dos resíduos e a realização de audiências públicas e consultas a órgãos como a Sedam, Ibama e Ministério Público.
A localização do aterro levantou sérias preocupações ambientais. Além do risco de contaminação das águas do Rio Madeira, especialistas apontam que o licenciamento foi conduzido de forma apressada, ignorando normas legais e ambientais. O projeto é visto como um potencial agravante para os problemas hídricos e ambientais da região, que já enfrenta desafios críticos devido à crise hídrica.
Processo de licenciamento contestado
O processo de licenciamento durou apenas 45 dias. O sobrinho do prefeito Jonathan Pacheco, enquanto presidente da agência reguladora emitiu um ofício para seu tio Cleberson Pacheco, irmã da Deputa Ieda Chaves, determinando que o licenciamento ocorresse em no máximo 90 dias.
Projeto dessa magnitude chegam a demorar até cinco anos para a conclusão do seu licenciamento, em virtude da quantidade de exigências e projetos que devem ser analisados por um corpo técnico completo. De acordo com especialistas, o licenciamento possui diversas falhas, como por exemplo o EIA RIMA do empreendimento que foi elaborado entre os anos de 2010 e 2011, passados mais de 14 anos. Tal documento é necessário para emissão a Licença previa do empreendimento, como a LP não é renovada (Art. 31 do Decreto 14.756/17) faz necessário pedir nova LP devido a mesma ter vencido. Para pedido de nova LP não foi apresentado EIA RIMA atualizado e nem anuência do IPHAN.
Destaca-se que assim como o EIA RIMA tem que ser elaborado por equipe multidisciplinar a sua análise também deve ser efetuada por equipe multidisciplinar, porém, segundo Portaria Nº 20/ASTEC/GAB/SEMA/2024, publicada em 25 de julho de 2024, a SEMA nomeou somente três técnicos para analisar o processo do empreendimento:
•Otávio Augusto França Ferreira – Engenheiro Agrônomo;
•Israel Brasil Ribeiro – Assessor Técnico Projetos Especiais;
•Nilton Velozo Bezerra – Gestor Ambiental.
Fica claro que a equipe de análise não possui competência técnica para analisar todos os documentos apresentados referente aos meios biótico, físico e socioeconômico.
Há necessidade ainda de atualização dos dados de avaliação dos aspectos e impactos ambientais uma vez que foram apresentados novos estudos de fauna terrestre, ictiofauna, geologia, geomorfologia, hidrogeologia, entre outros. O processo se tornou uma colcha de retalhos onde os dados estão soltos e sem uma conclusão global/geral sobre a viabilidade ambiental do empreendimento.
Por último as Resoluções do CONAMA Nº 09/1987 e a Nº 1/86 deixam clara a necessidade de realização de audiência pública para expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
A Associação dos Chacareiros, Faculdade Unir, Cemitério Recanto da Paz, Águas Kaiary, Água Minalinda principais fornecedores de água do estado e a população da Vila Princesa se quer foram escutados sobre a instalação do empreendimento.
Fica claro a necessidade da suspenção da LP e da LI do empreendimento em tela, tendo visto que nem tempo hábil o órgão ambiental teve para se debruçar sobre os documentos apresentados, uma vez que a equipe de análise foi nomeada em 25 de julho de 2024 e a Licença Ambiental Prévia Nº 016.00005.006/2024-SUL foi emitida pela SEMA em 29/07/2024, foram de apenas 05 dias depois e a Licença Ambiental De Instalação Nº 016.00047.006/2024-SUL foi emitida em 18/10/2024. 10 dias antes da realização do segundo turno, algo que soa com estranheza.
Na localidade também existe uma área de preservação permanente, de acordo com a Lei Nº 1145/2002 institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Segundo o Art. 72 da mesma conta que:
A área a ser utilizada para disposição final de resíduos sólidos, deve seguir os seguintes critérios:
I – Localizar-se fora de áreas de proteção de mananciais;
II – Localizar-se, no mínimo, a 500 (quinhentos) metros de residências e estabelecimentos públicos como hospitais, escolas, clubes e similares;
III – localizar-se, no mínimo, a 200 (duzentos) metros de qualquer curso de água e áreas sujeitas a inundação; e IV – não afetar o lençol freático.
Ligações duvidosas
A quem diga que o prefeito Hildon Chaves tem fortes ligações com representantes da empresa Marquise. Primeiro por ter enfrentado todos os órgãos de controle para ’salvar’ o contrato, outros pela ligação do advogado pessoal Bruno Valverde ter emitido notas em favor da empresa:
https://rondoniaovivo.com/noticia/geral/2024/07/26/gestao-do-lixo-audiencia-que-debatera-contrato-de-mais-de-r-2-bilhoes-e-marcada-para-dia-29.html, já aqueles que preferem não revelar sua identidade, dizem que a ligação entre Prefeito e Empresa é profunda e começa em Miami nos Estados Unidos, onde reside um dos sócios da Marquise e a filha de Hildon Chaves.
Será que vai ser preciso acionar o FBI para desvendar esse mistério e as ligações duvidosas?
