Em 2024, o Brasil testemunhou um dos mais significativos esforços de modernização legislativa desde a promulgação do Código Civil de 2002. A proposta de reforma, elaborada por uma comissão de 38 juristas renomados, busca alinhar a legislação civil às transformações sociais, tecnológicas e econômicas das últimas décadas.
Principais alterações propostas
A reforma abrange diversas áreas do direito civil, com destaque para:
- Direito de Família e Sucessões: Equiparação dos direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros em união estável, refletindo a pluralidade dos arranjos familiares contemporâneos.
- Direitos Reais e Usucapião: Redução dos prazos para usucapião em algumas modalidades, incentivando a regularização fundiária e priorizando a função social da propriedade.
- Contratos: Fortalecimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, permitindo maior flexibilidade na revisão de cláusulas em contratos de longa duração diante de mudanças imprevisíveis no contexto econômico.
- Direito Empresarial: Ampliação da proteção a sócios minoritários em sociedades limitadas e incentivo ao uso de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a arbitragem, visando maior segurança jurídica para investidores e empreendedores.
- Direitos Digitais: Inclusão de dispositivos que reconhecem a identidade digital e regulam a responsabilidade das plataformas digitais, adaptando o Código Civil às novas realidades tecnológicas.
Artigos alterados e tramitação
A proposta de reforma contempla alterações em mais de 1.100 artigos do Código Civil e de legislações correlatas. O anteprojeto foi entregue ao Senado em abril de 2024 e, após aprovação, segue para revisão na Câmara dos Deputados. A expectativa é que, uma vez aprovado, o novo Código Civil entre em vigor em 2026, após o período de vacância legal.
Impactos financeiros e acadêmicos
Me recordo, quando ainda na academia, a reforma do Código Civil de 2002 gerou intensa movimentação nos meios jurídico e acadêmicos, com debates e dúvidas sobre as novas disposições legais. Espera-se que a atual reforma provoque impacto semelhante, exigindo atualização por parte dos profissionais do direito e promovendo discussões acadêmicas sobre as mudanças propostas.
Diga-se que a novel alteração altera em diversos artigos o já vintenário Novo Código Civil, mais precisamente 1.022 artigos serão alterados.
Financeiramente, a modernização do Código Civil pode trazer maior segurança jurídica e previsibilidade nas relações contratuais e empresariais, estimulando investimentos e o desenvolvimento econômico. Por outro lado, a adaptação às novas normas pode representar custos iniciais para empresas e profissionais liberais.
A proposta de reforma do Código Civil representa um esforço significativo para atualizar a legislação brasileira às demandas da sociedade contemporânea. Embora ainda em tramitação, as mudanças propostas sinalizam um avanço na busca por um ordenamento jurídico mais justo, moderno e eficiente.
Hiran Castiel é advogado e jornalista, com atuação nas áreas de direito civil, empresarial e rural.
