PORTO VELHO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou uma série de irregularidades graves nas nomeações dos ocupantes da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Porto Velho, levando à abertura de processo formal contra o presidente da Casa Legislativa, vereador Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros.
Segundo a Decisão Monocrática nº 0176/2025, assinada pelo Conselheiro Paulo Curi Neto, os atuais Controlador-Geral (Rainey José Viana da Mota) e Controladora-Geral Adjunta (Marilis Cristina Heidrich) não possuem formação técnica compatível com as exigências legais para o exercício dos cargos — o que viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 982/2024 e entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1010 da Repercussão Geral).
O TCE também destacou que a Controladoria da Câmara opera com predominância de servidores comissionados — 8 de 9 cargos ocupados —, em detrimento dos concursados, desrespeitando o artigo 37, inciso V, da Constituição. Além disso, o concurso público previsto no Edital nº 01/2024, que previa a contratação de servidores efetivos para a área, foi suspenso e não retomado até hoje.
A decisão determina que o presidente da Câmara apresente justificativas em até 15 dias e preste informações detalhadas sobre a estrutura de pessoal da Casa, sob pena de multa e responsabilização solidária por dano ao erário. O relator enfatiza a “grave inobservância do dever de cuidado com a coisa pública”, configurando, ao menos, culpa grave.
🚨 A recomendação do TCE é clara: regularizar com urgência os critérios técnicos para os cargos de controlador, reestruturar a composição da Controladoria com base em servidores efetivos e retomar imediatamente o concurso público.
A decisão completa está publicada no site oficial do TCE/RO e será analisada nos próximos dias pelo Ministério Público de Contas.
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