Porto Velho, RO – Em uma votação que ocorreu às pressas nessa última nesta terça-feira (15), no último dia antes do recesso legislativo, a Câmara Municipal de Porto Velho protagonizou uma intervenção sobre as decisões do Executivo, Judiciário e órgãos de controle do estado de Rondônia. A matéria, que buscava manter o contrato com a empresa Marquise, responsável há 30 anos pela coleta de resíduos sólidos no município, foi aprovada em uma votação que desconsidera uma série de determinações legais e judiciais. A aprovação do projeto mostra um claro desprezo pelas decisões que já haviam sido tomadas por outros poderes.
A Câmara de Vereadores agiu à revelia da competência legal, ignorando a lei federal de licitações, a qual estabelece diretrizes claras para a contratação pública, e em descompasso com o interesse público da economicidade. A medida tomada pelo Legislativo busca manter um contrato com a empresa Marquise, que está sob suspeita de superfaturamento, e que continua operando um serviço de gestão de resíduos que já foi declarado nulo por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO). A manutenção do contrato com a empresa, que opera por custos elevados é vista como uma medida que prejudica a eficiência dos serviços e desconsidera os interesses da população.
O mais incompreensível é a tentativa da Câmara de se sobrepor a decisões proferidas por outras esferas de poder. Não apenas o TCE-RO decidiu pelo cancelamento do contrato, mas também o desembargador Glodner Luiz Pauletto, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, em decisão tomada nesta terça-feira, reforçou a nulidade do contrato, o que foi ignorado pela maioria dos vereadores. A atitude da Câmara levanta sérias dúvidas sobre o real compromisso do legislativo com o cumprimento das leis.
Na prática, a Câmara se coloca em posição de atuar em nome do Executivo e do Judiciário, desconsiderando a autoridade dessas esferas e tentando anular suas decisões. O vereador Devanildo Santana, ao fazer uso da palavra durante a votação, chegou a sugerir a reativação do lixão de Vila Princesa, reabrindo uma ferida ambiental criminosa já fechada e desafiando a decisão judicial que havia suspendido as operações no local.
A atitude da Câmara de Vereadores de Porto Velho, ao tentar tomar uma decisão que vai contra as determinações de órgãos reguladores e do Judiciário, coloca em risco a confiança da população nas instituições que deveriam trabalhar para garantir o cumprimento das leis e a boa gestão dos recursos públicos. Com esse tipo de intervenção, o legislativo, em vez de exercer seu papel de fiscalização, parece buscar uma proteção indevida a um contrato irregular, sem levar em consideração os danos causados à cidade, a população e decidindo os contratos do Executivo que devem ou não prosperar, independente da legalidade.
Veja o vídeo da aprovação relâmpagos, abaixo:
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Veja também a decisão judicial Processo n. 0807578-21.2025.8.22.0000