A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) deve votar nesta terça-feira (9) o projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil, estabelecendo princípios, direitos e regras de uso e fiscalização conforme o risco da atividade. A proposta substitui o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outras nove propostas.
O projeto classifica sistemas de IA em três categorias de risco: “risco excessivo” (proibido), “alto risco” (controlado) e outras. Sistemas de “risco excessivo” incluem armas autônomas e uso de câmeras em espaços públicos para identificar pessoas, com exceções limitadas. Sistemas de “alto risco” serão permitidos, mas sujeitos a regras rígidas, como registro de operações, testes de confiabilidade e avaliação de impacto sobre direitos fundamentais.
A proteção ao trabalho é um dos princípios do regulamento, com diretrizes para reduzir riscos aos trabalhadores sendo elaboradas por um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial. O projeto também aborda direitos autorais, permitindo o uso de conteúdos protegidos para o desenvolvimento de IA desde que obtidos legitimamente e sem fins comerciais.
O Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A regulação será mais genérica, com regras específicas definidas pelos órgãos reguladores de cada setor.
O projeto assegura direitos para pessoas afetadas por sistemas de IA, como direito à informação prévia, à privacidade e à proteção de dados pessoais, além da participação humana em decisões de IA.
Fonte: Agência Senado
