Em 21 de maio de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para os cargos do Poder Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e estabelece mandatos únicos de cinco anos para esses e outros cargos eletivos.
Principais mudanças propostas pela PEC:
- Fim da reeleição para cargos do Executivo: A proposta impede que ocupantes dos cargos de presidente, governador e prefeito possam se candidatar à reeleição para o mesmo cargo.
- Mandatos de cinco anos: Todos os cargos eletivos, incluindo deputados federais, estaduais, distritais, senadores e vereadores, terão mandatos de cinco anos.
- Unificação das eleições: A PEC propõe que, a partir de 2034, todas as eleições — municipais, estaduais e federais — ocorram simultaneamente a cada cinco anos, eliminando o ciclo atual de eleições a cada dois anos.
Vantagens da proposta:
- Redução de custos eleitorais: A unificação das eleições pode gerar economia significativa de recursos públicos, atualmente gastos em processos eleitorais separados.
- Maior estabilidade política: Mandatos mais longos e sem possibilidade de reeleição imediata podem incentivar gestores a focarem em políticas de longo prazo, sem a preocupação constante com campanhas de reeleição.
- Fortalecimento da democracia: A proposta busca equilibrar o processo eleitoral, reduzindo as vantagens de quem já está no cargo e promovendo a renovação política.
Próximos passos para a implementação legal:
- Votação no plenário do Senado: A PEC precisa ser aprovada em dois turnos, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.
- Análise na Câmara dos Deputados: Após aprovação no Senado, a proposta segue para a Câmara, onde também deve ser aprovada em dois turnos, com o voto favorável de no mínimo 308 dos 513 deputados.
- Promulgação: Se aprovada nas duas Casas Legislativas, a PEC será promulgada e incorporada à Constituição Federal.
A aprovação da PEC 12/2022 pela CCJ do Senado representa um passo significativo na reforma política brasileira. Ao propor o fim da reeleição para cargos do Executivo e a unificação das eleições, a medida busca promover maior eficiência administrativa, redução de custos e fortalecimento da democracia. A proposta ainda precisa ser debatida e aprovada no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados para que as mudanças entrem em vigor a partir de 2034
